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Martignoni, De Moraes e Todeschini Advogados Associados

 Não podemos nos iludir, a gigante vermelha está de olhos abertos para a pirataria. Está no imaginário popular que a China é uma grande fábrica de produtos contrafeitos (pirateados) para o resto do mundo, preocupando-se pouco ou quase nada com a garantia de direitos de propriedade intelectual.

Em recente julgamento (17/8/2020), o STF finalizou a análise de mérito do recurso extraordinário RE 598.677, em que o Estado do Rio Grande do Sul postulava manter a possibilidade de, por meio de decretos, estabelecer qual o prazo para o recolhimento do Diferencial de Alíquota de ICMS.

O Senado Federal aprovou (em 16/07) a conversão em lei da Medida Provisória (MP) 926/20, de iniciativa do Poder Executivo, que flexibiliza regras de licitação para o enfrentamento da pandemia causada pelo novo coronavírus. A medida segue para sanção do Presidente da República. 

Por: Thiago Todeschini Ferreira (OAB/RS 102.184)

Em recente decisão de Brasília, empresa de plásticos obtém decisão favorável e será indenizada pela cópia de produtos protegidos por Desenhos Industriais.

O processo foi ajuizado em 2013, sendo o debate central sobre a contrafação (cópia) de peças plásticas de rodaforro e rodapé, cujo design é protegido por Desenhos Industriais (DIs) registrados no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).

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