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Martignoni, De Moraes e Todeschini Advogados Associados

A cultura do litígio e a adoção das vias tradicional de resolução de conflitos, por meio do qual um juiz do Estado resolve os conflitos entre as partes com uma sentença, encontram-se bastante enraizadas no Brasil. O Poder Judiciário terminou o ano de 2019 com 77,1 milhões de processos em tramitação , acarretando em despesas consideráveis tanto do tempo quando do dinheiro público quanto privado.

 Não podemos nos iludir, a gigante vermelha está de olhos abertos para a pirataria. Está no imaginário popular que a China é uma grande fábrica de produtos contrafeitos (pirateados) para o resto do mundo, preocupando-se pouco ou quase nada com a garantia de direitos de propriedade intelectual.

Em recente julgamento (17/8/2020), o STF finalizou a análise de mérito do recurso extraordinário RE 598.677, em que o Estado do Rio Grande do Sul postulava manter a possibilidade de, por meio de decretos, estabelecer qual o prazo para o recolhimento do Diferencial de Alíquota de ICMS.

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