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Martignoni, De Moraes e Todeschini Advogados Associados

Comentários ao sistema de prevenção á insolvência disposto no PL 1397/2020

Por: João Vicente Pedrotti (OAB/RS 119.639)

Em trâmite legislativo, o Projeto de Lei apresentado em 1º de abril de 2020 pelo Deputado Federal Hugo Legal tem a finalidade de instituir, em caráter transitório, até 20 de dezembro de 2020, ou enquanto durar o estado de calamidade pública, instituído pelo Governo Federal em face dos efeitos decorrentes da pandemia COVID-19, sistema de prevenção à insolvência, bem como alterações provisórias na Lei n. 11.101/05.

O escopo do projeto apresentado é a preservação das atividades econômicas e dos postos de trabalho. Para tanto, criam-se mecanismos para proteção dos agentes econômicos, como o procedimento de negociação preventiva, até então inexistente na legislação brasileira, e a suspensão dos processos de execuções, inspirados no sistema francês de prevenção e antecipação da crise da empresa (1985) e na recente Diretiva Europeia (EU) 2019/1023, destinados a aumentar a eficiência dos processos relativos à reestruturação empresarial e a renegociação de dívidas.

O primeiro capítulo do projeto, que poderá sofrer alterações na sua tramitação, se divide em duas seções, ambas sobre o Sistema de Prevenção à Insolvência. Do projeto disponível no Congresso Nacional[1], alguns dispositivos chamam atenção.

Inicialmente, o projeto de lei destina-se aos “agentes econômicos”. Isto é, às pessoas naturais e jurídicas que exerçam atividades econômicas, independente de registros ou da natureza das atividades.

A intenção legislativa de permitir que todo agente econômico possa se valer dos benefícios do PL se mostra preocupantemente abrangente. A Imposição de apenas dois requisitos, quais sejam, exercer atividade econômica (de qualquer espécie e independente de inscrição nos órgãos competentes) e redução de no mínimo 30% em seu faturamento, em comparação com o ano anterior, importa em extenso rol de beneficiários, que inclui tanto micro e pequenos empreendedores, associações, cooperativas, profissionais liberais, comerciantes irregulares que, em primeira análise, não suportariam ou não poderiam se valer da recuperação judicial, mas que igualmente sofrerão com os nefastos efeitos da pandemia, quanto ambulantes e informais que, em tese, não seriam os alvos do PL.

Entre os principais trechos da proposta original, destaca-se a imediata suspensão, por 60 (sessenta) dias, das “ações judiciais, de natureza executiva que envolvam discussão ou cumprimento de obrigações vencidas após 20 de março de 2020, bem como ações revisionais de contratos”. Além disso, ficam vedadas a excussão das garantias reais, fiduciárias, fidejussórias e de coobrigados, assim como a decretação da falência, o despejo, a resolução unilateral do contrato e a cobrança de multas incidentes ao período, nos termos do Projeto de Lei.

Semelhante ao que ocorre nos processos de recuperação judicial, o PL também prevê a suspensão das ações de execução em face do devedor. Nos processos de recuperação judicial o stay period tem por objetivo dar fôlego ao devedor, para que assim consiga se organizar e concentrar esforços na elaboração do plano de recuperação judicial e a superação do estado de crise[2]. A Lei 11.101/05 estipula que as ações de execução permanecerão suspensas por 180 dias (art. 6º, §4º, Lei de Recuperação Judicial). Apesar da legislação determinar que o prazo de stay period seja improrrogável, a jurisprudência, há muito, relativiza[3].

Quanto a suspensão prevista no PL, percebe-se clara afinidade com o espírito da Lei de Recuperação Judicial, já que partilham do mesmo objetivo: permitir que o devedor tenha tempo para renegociar suas obrigações com os credores. Além disso, destaca-se que a suspensão é improrrogável e, em caso de pedido de prorrogação, o mesmo será convertido em pedido de recuperação judicial.

Ultrapassado prazo de suspensão automática, o devedor que preencher os requisitos deste PL poderá se valer da intitulada Negociação Preventiva (Seção II – art. 5º ao 8º). O procedimento de jurisdição voluntária consiste em meio legal de renegociação entre o credor e o devedor. Com efeito, a distribuição do pedido de negociação preventiva acarreta nova suspensão, nos termos do artigo 5º deste PL.

No que toca especificamente a negociação, o devedor deverá observar que: I) poderá se valer do procedimento apenas uma vez); II) poderá requerer a nomeação de negociador especializado (a suas despesas) para conduzir o procedimento; III) deverá apresentar ao juiz relatório com os resultados das negociações promovidas. Ao final, o juiz determinará o arquivamento dos autos.

Ressalta-se, ainda, que participação dos credores será facultativa. Esta previsão, no entanto, vem de encontro ao espírito do PL. Uma vez que os credores não são obrigados a participarem do processo de renegociação, há dúvidas quanto a sua aceitação e a participação efetiva, já que podem, simplesmente, se recusarem a participar, frustrando os objetivos do projeto.  

Por fim, é de se elogiar que o PL não preveja espécie de pena ao devedor que tentar, sem sucesso, a renegociação. Sentido contrário importaria em contradição fundamental entre o intuito e o resultado do processo. Sem prejuízo de eventual redundância, o objetivo do PL é a prevenção à insolvência. A cominação de pena, como ocorre, por exemplo, na Lei 11.101/05, em que plano de recuperação judicial que não for aprovado pelos credores importa na convolação em falência da empresa[4]. Igualmente, cumpre lembrar que a negociação preventiva pode ser encarada como um estágio antecedente ao processo de recuperação judicial.

A crise sanitária de dimensões inéditas, além de todos os malefícios que trazem a saúde, acarreta em severa e amarga crise econômico-financeira. Urge, portanto, a necessidade de medidas destinadas a amenizar os irreparáveis danos causados pela pandemia.

 

[1] https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2242664

[2] TOMAZETTE, Marlon. Curso de Direito Empresarial.Vol.3. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2017. p. 149-151.

[3] REsp 1374259/MT; REsp 1813442/SP; AgInt AREsp 1356729/PR; AgInt AREsp 443665/RS.

[4] TOMAZETTE, Marlon. Curso de Direito Empresarial.Vol.3. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2017. p. 424-425.

 

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