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Martignoni, De Moraes e Todeschini Advogados Associados

Por: Vinicius Antoniollo Vargas (estagiário de Direito)

Em 2017, a empresa Nubank ofereceu denúncia junto ao CADE - Conselho Administrativo de Defesa Econômica, contra o Banco do Brasil, Santander, Itaú e Bradesco.
Em síntese, o Nubank alegou que os denunciados impunham entraves discriminatórios à contratação do serviço de débito automático através de taxas exorbitantes, bem como que os bancos Bradesco, Itaú e Santander, recusavam a contratar e restringiam acesso a informações sobre o serviço de extrato intraday.

Por: Deize Machado (OAB/RS 92.128)

No cenário jurídico brasileiro as Autarquias Fiscalizadoras do Exercício Profissional têm como escopo auxiliar o Estado no controle do exercício das profissões regulamentadas.
Nos termos do Decreto-lei 200/67, a Autarquia é definida como "o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita própria para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada." (art. 5º, I).

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