As normas regulamentadoras não classificam a atividade como insalubre. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso de uma microempresa de Erechim (RS) para excluir a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade a um pedreiro em razão do manuseio de cimento.
A Justiça Federal concedeu liminar à rede de cinemas Cinépolis para impedir a cobrança de Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL sobre juros de mora e correção monetária de depósitos judiciais e valores de impostos federais restituídos ou compensados. A decisão contraria recurso repetitivo do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O tema também está na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF).
Empresas não-financeiras devem pagar Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) em operações de crédito correspondentes a mútuo, segundo decisão da 4ª Câmara da 1ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A efetivação da cobrança ocorre na entrega total ou parcial do montante ou do valor que constituta objeto da obrigação, ou de sua colocação à disposição do interessado.
A sociedade moderna passou por importantes revoluções nos métodos de produção. Hoje, vivencia-se a revolução digital, em que o uso de aparelhos eletrônicos modifica as relações de trabalho entre os indivíduos: é uma nova era da industrialização, abrangendo tecnologias de automação e os sistemas em nuvem. Consequentemente, reconfigura-se o relacionamento entre empresas e organizações sindicais.
O exercício de certas funções de trabalho exige, legalmente, a correta formação profissional devido à complexidade do trabalho executado. Essa exigência tem o objetivo de proteger o empregado e as pessoas que recebem o serviço, a fim de que não ocorram acidentes pelo cumprimento inadequado da atividade.
Parcelamentos tributários que incluem adicionais - como juros e multas - calculados sem seguir a legislação brasileira podem ser questionados.
