O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a lista de serviços incluída na legislação do ISS é taxativa, mas o tributo municipal também incide sobre atividades inerentes aos serviços elencados na lei. Em sessão virtual finalizada no dia 27/06, dez ministros permitiram que o Judiciário faça uma interpretação mais abrangente a partir da lista que consta na legislação do ISS.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, decidiu que é devida a restituição da diferença das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) recolhidas a mais, no regime de substituição tributária, se a base de cálculo efetiva das operações for inferior à presumida. A decisão foi proferida na sessão virtual encerrada em 26/6, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 596832,
Em processo com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal (STF) permitiu que o IPI seja exigido sobre o custo médio da compra e venda de bebidas frias,
Foi publicada no Diário Oficial do dia 07/07 a lei que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, originado na MP 936/2020. A lei 14.020/2020 regulamenta a redução de salário proporcional à jornada de trabalho, bem como a suspensão temporária do contrato de trabalho e o pagamento do benefício emergencial.
A juíza Clarice Santos Castro, da 30ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, em Minas Gerais,
A Rodoviário Ramos Ltda., de Belo Horizonte (MG), deverá pagar indenização por dano moral coletivo de R$ 40 mil, em razão da prática reiterada de efetuar a seus empregados pagamentos salariais “por fora”.
