A alienação prevista no artigo 66 da Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei 11.101/2005) não exige formalidade específica para a avaliação dos ativos a serem vendidos,
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A Justiça do Trabalho determinou que um garçom de Xanxerê (SC) terá de pagar R$ 645
A Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) reconheceu o vínculo de emprego entre um carregador de tacos de golfe (profissional conhecido como caddie) e o Itanhangá Golf Club, onde ele atuava.
Três consumidores ajuizaram ação em face do site Decolar.com e da companhia aérea portuguesa TAP. Eles afirmam que adquiriram, por intermédio do site, passagens de ida e volta de Porto Alegre a Barcelona. Cinco meses antes da viagem, por motivos particulares, uma das autoras solicitou o cancelamento dos bilhetes e o reembolso dos valores pagos, o que foi negado, ao argumento de que as condições tarifárias não permitiam devolução.
A 8ª turma do TRT da 3ª região confirmou condenação de uma distribuidora de medicamentos a pagar indenização por danos morais a uma ex-empregada que foi desrespeitada e xingada em uma reunião ocorrida quando o contrato de trabalho já havia se encerrado.
A 4ª turma do TST proveu recurso de revista de reclamante para condenar clínica odontológica a pagar a multa do art. 477, §8º, da CLT.
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