Impor a obrigação ao empregado de participar de danças e cânticos motivacionais configura situação vexatória, caracterizando dano moral. Esse foi o entendimento da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que condenou uma rede de supermercados a pagar R$ 3 mil a uma funcionária que era obrigada a entoar gritos de guerra e rebolar na frente dos colegas - prática conhecida como cheers.
Foi concedida autorização a grupo atacadista de retirada do PIS e da Cofins da base de cálculo das próprias contribuições sociais. A decisão foi estabelecida pela juíza Enara de Oliveira Ramos Pinto, da 2ª Vara Federal Cível de Vitória. A magistrada considerou, na decisão, julgamento do RE 574.706 no STF, em que foi firmado o entendimento de que o ICMS não integra a base de cálculo para incidência do PIS e da Cofins.
Conforme decisão da 3ª turma do STJ, a participação nos lucros e resultados (PLR) é verba de natureza indenizatória e, por isso, não deve constar na base de cálculo da pensão alimentícia, pois não compõe a remuneração habitual do trabalhador.
Com a resolução CNE/CES 5/18, homologada pela portaria 1.351/18 do MEC, tornou-se obrigatório, nos cursos de direito de todo o país, o ensino das disciplinas de conciliação, mediação e arbitragem. A medida foi uma resposta ao apelo do CNJ e da OAB.
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) concedeu liminar a um contribuinte para impedir a continuidade de uma fiscalização de ICMS e permitir que ele regularize a sua situação sem correr o risco de ser autuado e ter que pagar multa. A decisão foi baseada na Lei Complementar nº 1.320, de abril de 2018. A norma institui o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária, conhecido como “Nos Conformes”, que incentiva a autorregularização tributária.
Poucos sabem, mas quando o comandante de um avião prestes a decolar no exterior rumo ao Brasil pronuncia essa frase, a companhia aérea envia à Receita Federal uma relação de todos os passageiros embarcados, com as informações sobre a bagagem despachada e seu peso.
