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Martignoni, De Moraes e Todeschini Advogados Associados

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a lista de serviços incluída na legislação do ISS é taxativa, mas o tributo municipal também incide sobre atividades inerentes aos serviços elencados na lei. Em sessão virtual finalizada no dia 27/06, dez ministros permitiram que o Judiciário faça uma interpretação mais abrangente a partir da lista que consta na legislação do ISS.

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