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Martignoni, De Moraes e Todeschini Advogados Associados

Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode permitir a suspensão de execuções fiscais contra empresas em recuperação judicial. Isso porque a Corte Especial decidiu, em processo envolvendo a Oi, que cabe à 2ª Seção do tribunal julgar conflito entre o juízo da execução e o da recuperação.

O caso julgado se restringe ao prosseguimento de execução fiscal quando o juízo da recuperação judicial ainda não se pronunciou sobre a incompatibilidade de medida constritiva da União, como leilão de bens, com o plano de recuperação (CC 153998).

O tema chegou à Corte Especial porque os ministros do STJ divergiam sobre a possibilidade da recuperação judicial suspender leilão de bens para o pagamento de dívidas com a União. A 2ª Seção do STJ, que julga temas ligados ao direito privado, entende que a recuperação deve ser preservada. Já a 1ª Seção, de direito público, privilegia o pagamento dos tributos.

Por unanimidade, os ministros da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmaram, no dia 09/10, a prevalência da lei de propriedade industrial (Lei 9.279/96) e deram à Monsanto a proteção da patente de criação das sementes de soja transgênica Roundup Ready, popularmente conhecida como “Soja RR”, validando o sistema de cobrança da empresa baseado em royalties.

A baixa procura das empresas em recuperação para negociar suas dívidas com a União poderá provocar alguns ajustes nas regras que foram inicialmente fixadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

A negociação desses débitos está prevista na Medida Provisória nº 833 e em portaria da Fazenda Nacional. Está em estudo, por exemplo, a ampliação do prazo, que termina no dia 25/01, para que as empresas possam apresentar as propostas de pagamentos parcelados e com descontos. Os procuradores preveem ainda a inclusão de cláusula nos contratos que serão fechados para deixar claro que se a MP nº 833 for convertida em lei com condições mais vantajosas, a empresa poderá migrar para o novo regime e repactuar o contrato.

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