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Martignoni, De Moraes e Todeschini Advogados Associados

Em ação de divórcio movida por um cliente contra a ex-esposa, com a quebra do sigilo bancário deferida pelo juiz, o banco Santander foi intimado a juntar informações de todas as movimentações financeiras realizadas pelo homem entre o ano de 2013 e o final do ano de 2015.

Mas, ao cumprir a decisão, o banco juntou aos autos todas as movimentações financeiras do cliente do período de 01/06/2013 até 21/07/2017 — ou seja informou as transações de um período de dois anos e sete meses que não estava abarcado pela decisão.

Depois, novo ofício requisitou os extratos bancários do homem referentes aos períodos de maio de 2014 e 2015, e junho a dezembro de 2013, 2014 e 2015. Desta vez, além do que foi pedido, o banco forneceu os saldos disponíveis em conta corrente e poupança na data de 12/04/2018.

A medida provisória que extinguiu a cobrança de direitos autorais sobre a execução de músicas em quartos de hotel e cabines de navios está sendo novamente questionada no Supremo Tribunal Federal (STF).

Depois do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) questiona a MP 907/2019 por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6307.

As empresas Arte Nativa Produtos Naturais Ltda Epp e Natubrás Indústria e Comércio de Produtos Naturais Ltda foram condenadas pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) por, segundo entenderam os desembargadores, imitarem o trade dress do Biotônico Fontoura. A Arte Nativa produz o Bioforzan enquanto a Natubrás é responsável pelo Tônico NTS.

As decisões foram condenadas respectivamente pelas 1ª e 2ª Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Nas duas condenações os danos morais foram fixados em R$ 20 mil, enquanto os danos materiais devem ser calculados na liquidação de sentença. Além disso, as duas empresas devem se abster de imitar o trade dress do Biotônico Fontoura, produzido pela Hypera SA.

A presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), Adriana Gomes Rêgo, abriu consulta pública, no dia 22/01/2020, para receber sugestões para a minuta do conselho para o aperfeiçoamento do regimento interno do órgão. A consulta pública ficará aberta até o dia 21 de fevereiro. Grupos de estudos tributários, associações de conselheiros, como a Associação dos Conselheiros dos Representantes dos Contribuintes no Carf (Aconcarf), e estudiosos participarão do processo de discussão.

A mãe de um trabalhador portador de silicose, que se suicidou em virtude de depressão causada pelas suas condições de saúde, deve ser indenizada em R$ 250 mil por danos morais. Isso porque, segundo decisão do juiz José Renato Stangler, da Vara do Trabalho de Soledade, confirmada pela 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS), a doença teve relação direta com o trabalho desenvolvido em uma empresa que comercializa pedras, na qual o empregado atuou antes de ser aposentado por invalidez.

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