Por: João Vicente Pedrotti (OAB/RS 119.639)
Em trâmite legislativo, o Projeto de Lei apresentado em 1º de abril de 2020 pelo Deputado Federal Hugo Legal tem a finalidade de instituir, em caráter transitório, até 20 de dezembro de 2020, ou enquanto durar o estado de calamidade pública, instituído pelo Governo Federal em face dos efeitos decorrentes da pandemia COVID-19, sistema de prevenção à insolvência, bem como alterações provisórias na Lei n. 11.101/05.
Por: Vinicius Antoniollo Vargas (OAB/RS 118.043)
A Lei dos Juizados Especiais foi criada com o intuito de diminuir as demandas ajuizadas no procedimento comum, desimpedindo, em parte, o poder Judiciário, bem como de acelerar o trâmite processual e garantir tutela jurisdicional mais veloz aos demandantes.
Por: Diego Martignoni (OAB/RS 65.244)
O programa de aprendizagem técnico-profissional prevê a execução de atividades teóricas e práticas, sob a orientação pedagógica de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica, elencada no art. 430 da CLT, e com atividades práticas coordenadas pelo empregador.
Por: Thiago Todeschini Ferreira (OAB/RS 102.184)
Em recente decisão de Brasília, empresa de plásticos obtém decisão favorável e será indenizada pela cópia de produtos protegidos por Desenhos Industriais.
O processo foi ajuizado em 2013, sendo o debate central sobre a contrafação (cópia) de peças plásticas de rodaforro e rodapé, cujo design é protegido por Desenhos Industriais (DIs) registrados no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).