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Martignoni, De Moraes e Todeschini Advogados Associados

Por: João Vicente Pedrotti (OAB/RS 119.639)

Em trâmite legislativo, o Projeto de Lei apresentado em 1º de abril de 2020 pelo Deputado Federal Hugo Legal tem a finalidade de instituir, em caráter transitório, até 20 de dezembro de 2020, ou enquanto durar o estado de calamidade pública, instituído pelo Governo Federal em face dos efeitos decorrentes da pandemia COVID-19, sistema de prevenção à insolvência, bem como alterações provisórias na Lei n. 11.101/05.

Por: Thiago Todeschini Ferreira (OAB/RS 102.184)

Em recente decisão de Brasília, empresa de plásticos obtém decisão favorável e será indenizada pela cópia de produtos protegidos por Desenhos Industriais.

O processo foi ajuizado em 2013, sendo o debate central sobre a contrafação (cópia) de peças plásticas de rodaforro e rodapé, cujo design é protegido por Desenhos Industriais (DIs) registrados no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).

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