A multinacional francesa Saint-Gobain do Brasil – detentora de grandes marcas no ramo da construção no país – foi condenada em 2ª instância, por unanimidade de votos,
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A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a integração do preço médio oficial da cesta básica da cidade de Jandira (SP) ao salário de um vendedor do grupo empresarial composto pela Torres Cabral Materiais para Construção e pela Jand Serviços Empresariais Ltda. Por consequência, as empregadoras foram condenadas ao pagamento das repercussões do valor nas demais parcelas.
A Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou, na quarta-feira do dia 11/03/2020, pandemia global do coronavírus.
As implicações decorrentes do modelo de tributação de lucros auferidos por controladas e coligadas no exterior sempre foi objeto de controvérsias desde a edição da Lei nº 9.249/95, autorizando a tributação de tais resultados.
Estando a executada caracterizada como empresa individual quando o pedido dos atos de constrição foram redirecionados à pessoa física, deve esta responder de forma ilimitada, direta e pessoal com seus próprios bens.
Foi com base nesse entendimento que a 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal permitiu que patrimônio pessoal de um empresário fosse executado.
De acordo com os autos, após o autor vencer disputa judicial e nenhum bem da pessoa jurídica ter sido encontrado, foi solicitado que a execução atingisse os bens pessoais do administrador da companhia.
Após a fase de cumprimento da sentença, no entanto, a modalidade da firma foi alterada para Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli).
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por um placar apertado de cinco votos a três, que as despesas com descarga, manuseio e conferência de mercadorias em portos e aeroportos - a chamada capatazia – devem ser incluídas na base de cálculo do Imposto de Importação.
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