A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode definir em 11 de março se é possível a supressão de garantias no plano de recuperação judicial. Por enquanto, há dois votos, dos nove ministros que participarão do julgamento. Os dois são contra a supressão, mas um deles apenas para as garantias reais (sobre bens móveis ou imóveis).

 O julgamento foi suspenso nesta semana por um pedido de vista do ministro Marco Aurélio Bellizze, que se comprometeu a votar na próxima sessão. O tema é analisado em um recurso contra decisão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT).

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Por cinco votos a quatro os ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que a correção monetária nos casos de pedidos de ressarcimento de tributos pagos indevidamente deve começar a ser contada 360 dias após o protocolo do pedido administrativo. O entendimento vale para os casos em que a Receita não atendeu ao pedido do contribuinte dentro do prazo previsto na Lei 11.457/2007.

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou na manhã de 18/02 uma súmula que equipara as vendas à Zona Franca de Manaus a exportações para efeitos do benefício fiscal do Reintegra.

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​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou parcialmente acórdão do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) para condenar uma distribuidora de bebidas ao pagamento de verbas de publicidade à Cervejaria Ambev, com quem tinha contrato para a distribuição e revenda de uma marca de cerveja.

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O administrador de um fundo de investimento é parte legítima para figurar no polo passivo de ação em que se pretende a reparação de supostos danos resultantes da inadequada liquidação do fundo.

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