É possível ampliar a negociação coletiva de trabalho a fim de reconhecer a vontade das partes.
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Em períodos de safra agrícola o número de ações de indenização, propostas por produtores rurais face as indústrias de insumos, cresce consideravelmente.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve julgar nos próximos dias a possibilidade de aplicação, em desfavor de construtoras, de multa contratual estipulada exclusivamente contra o comprador de imóvel (REsp nº 1498484/DF).
A questão foi afetada pela Segunda Seção do STJ em 2017 para julgamento mediante o rito dos recursos repetitivos. O julgamento, que havia iniciado no último dia 27 de março, foi adiado em virtude de questão de ordem levantada pelo relator, Min. Luis Felipe Salomão
Essa é uma das chamadas "teses filhotes" do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que, em março de 2017, excluiu o imposto estadual do cálculo do PIS e da Cofins.
O julgamento no STJ foi retomado na tarde do dia 09/04 com o voto-vista do ministro Gurgel de Faria. A análise desse caso havia começado no dia 27 de março, ocasião em que somente a relatora, ministra Regina Helena Costa, se posicionou.
A venda de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produtos brasileiros para o exterior, conforme fixado pelo Decreto-Lei 288/1967.
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a constituição de sociedade empresarial registrada em Junta Comercial
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