Publicações - MT Advogados

A integração dos animais em lares e relações familiares tem repercutido significativamente no campo jurídico. Com o mercado pet ganhando cada vez mais destaque, é essencial estar sempre atualizado para garantir os seus direitos.

Após a Petlove adquirir a Nofaro, uma empresa de planos de saúde para animais, diversos consumidores perceberam modificações unilaterais e sem aviso prévio no plano de cobertura de saúde de seus pets, alterações que implicaram em exclusões de coberturas essenciais, como internações.

Num recente caso uma consumidora descobriu, após acidente com seu pet, que o plano não cobriria mais internações. Isso a forçou a assumir os custos que originalmente estavam acobertados.

Após ajuizamento de ação, a empresa de planos de saúde de pet foi condenada a reembolsar integralmente os valores desembolsados com a internação, reconhecendo a injustiça no caso e a necessidade de reparação pelo dano material causado em razão da mudança abrupta e unilateral na contratação.

Essa decisão não apenas ressalta a importância da transparência nas relações de consumo, mas também reforça o compromisso da advocacia em defender os direitos dos consumidores, mesmo quando relacionados aos seus animais de estimação.