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Orgão Americano decide pelo banimento de Cláusulas de não Concorrência nos EUA
No dia 23 de abril, a Comissão Federal de Comércio (Federal Trade Comission - FTC) dos Estados Unidos da América decidiu pelo banimento das cláusulas e contratos de não competição ou não concorrência (noncompete) no mercado de trabalho a nível nacional.
Ora, mas o que é uma cláusula de não concorrência?
Resumidamente, uma disposição do contrato que proíbe a atuação em empresas concorrentes ou do mesmo segmento por determinado período e território, sob pena de multa.
Segundo entendimento do FTC, essas cláusulas empurram muitas pessoas qualificadas para empregos em outras áreas, com menor remuneração, ou simplesmente as obrigaria a arcar com pesados custos de litigar nos Estados Unidos.
No Brasil, em que pese a CLT não trate de forma expressa, a cláusula de não concorrência foi incorporada ao ordenamento jurídico com dinâmica semelhante à do mercado americano.
Importante anotar que essas cláusulas não são encontradas somente em relações de emprego, mas também em todo o tipo de contratação cível, sendo que a FTC nada dispôs acerca desses casos.
Exemplificativamente, uma empresa de tecnologia A que implementa um software único para uma empresa B ainda poderá se vincular a um contrato que vede o desenvolvedor A de entregar uma ferramenta para os concorrentes da empresa B no seu segmento, sob pena de multa.
A discussão se insere numa interpretação do princípio da liberdade: por um lado, há a liberdade do sujeito contratar livremente. Por outro, há a preservação da liberdade de concorrência e de livre iniciativa, ou seja, uma preocupação de nível coletivo.
Uma alternativa para os contratantes, seja na esfera trabalhista ou cível, é a celebração de Non-Disclosure Agreement - NDA ou Termo de Confidencialidade, que nada mais é do que um contrato que estabelece o compromisso de manter informações cruciais sobre os negócios em sigilo, mesmo após o fim da relação.
Fato é que a recente decisão da Comissão Federal de Comércio dos EUA ainda deverá gerar muito debate sobre a liberdade no mercado de trabalho, sendo que muito se comenta sobre as empresas atingidas pela decisão discutirem essa medida perante o judiciário americano.
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