Deve ser tratada como enganosa qualquer comunicação de caráter publicitário inteira ou parcialmente falsa que possa induzir o consumidor ao erro.
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O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) poderá adotar um "filtro" para identificar casos em que empresas usam a inadimplência tributária para reduzir preços artificialmente e, assim, ganhar mercado.
Nesta semana, o Centro de Estudos de Direito Econômico e Social (Cedes), entidade mantida pela iniciativa privada, apresentará ao órgão uma proposta para a aplicação de um conjunto de critérios para a seleção e análise de processos de evasão fiscal sistemática.
A arbitragem e o compliance protagonizaram duas revoluções silenciosas no direito brasileiro. A primeira, a partir dos anos 2000, consistiu na quebra do paradigma forense de resolução de disputas (largamente procedimental e retórico), substituído por um modelo de flexibilidade procedimental, foco nos fatos e atenção a práticas comerciais.
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que os valores referentes a honorários advocatícios equiparados aos créditos trabalhistas estão submetidos ao limite quantitativo estabelecido pela assembleia geral de credores de empresa em recuperação judicial, mesmo que o titular do crédito seja pessoa jurídica.
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