O julgamento que discute se há direito ao creditamento do IPI na entrada de insumos da Zona Franca de Manaus adquiridos sob o regime de isenção fiscal foi suspenso, no Supremo Tribunal Federal, com um empate.
O Plenário deu início à análise do caso na tarde do dia 24/04/2019. Até o momento, o relator do caso, ministro Marco Aurélio, e o ministro Alexandre de Moraes entendem que o recurso deve ser aceito. Luiz Edson Fachin abriu divergência, no que foi acompanhado por Luís Roberto Barroso.
Na constituição de uma sociedade de credores – prevista pelo inciso X do artigo 50 da Lei de Falência e Recuperação Judicial –, o fato de a adesão de uma sociedade de economia mista exigir autorização legislativa não caracteriza tratamento diferenciado entre os credores da empresa em recuperação
O instrumento de constituição de garantia fiduciária deve indicar, de maneira precisa, o crédito, e não o título objeto da cessão. O entendimento foi aplicado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo.
Para o TJ-SP, a garantia fiduciária somente estaria aperfeiçoada com a identificação dos títulos de crédito na contratação. No entanto, segundo a 3ª Turma, o objeto da cessão fiduciária são os direitos creditórios que devem estar devidamente especificados no instrumento contratual, e não o título, o qual apenas os representa.
Dessa forma, o colegiado deu provimento ao recurso especial de um banco e excluiu os créditos cedidos a ele dos efeitos da recuperação judicial das empresas fiduciantes, ao reconhecer que a instituição bancária detém a titularidade dos créditos, nos termos da Lei 9.514/1997.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) – uma vez mais – reconheceu a particularidade de operações realizadas no âmbito da Zona Franca de Manaus (ZFM) e a necessidade de salvaguardar os benefícios fiscais constitucionalmente concedidos, em perfeita sintonia com a posição sempre adotada no tratamento diferenciado conferido à ZFM.
Enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) não define a questão, alguns juízes do trabalho têm considerado inconstitucionais as novas regras para indenizações por danos morais, estabelecidas pela reforma trabalhista – Lei nº 13.467, de 2017. Para eles, não pode ser aplicada a “limitação” imposta pelo artigo 223-G da norma, por gerar tratamento discriminatório.
Uma instituição financeira conseguiu anular uma condenação trabalhista pouco antes da fase de pagamento (execução), com base no julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou lícita qualquer forma de terceirização. A decisão, da 5ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, só foi possível graças à utilização pela defesa do banco de um instrumento processual previsto pelo novo Código de Processo Civil (CPC), de 2015, que estabelece essa possibilidade para situações excepcionais.
