A contagem regressiva para início da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) segue inexorável e imperturbável: se considerarmos a Medida Provisória 869/2018, que ainda precisa ser votada, no dia 16 de agosto de 2020
o tratamento de dados pessoais terá que ser realizado nos termos de seu marco regulatório, tornando-se ilícito o tratamento realizado fora dos termos da LGPD.
O fornecimento comprovado de protetores auriculares e a existência de laudo pericial confirmando a supressão dos níveis insalubres de ruído sustentaram decisão da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) de negar solicitação de trabalhador para o pagamento de adicional de insalubridade.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - LC 101/2000) já está em vigor há quase 19 anos, mas somente agora o Supremo Tribunal Federal vai analisar o mérito da ação direta de inconstitucionalidade (Adin) 2238, que questiona a validade de alguns de seus dispositivos. O julgamento da medida cautelar àquela ação foi concluído em 2007, com o reconhecimento da improcedência das alegações em grande parte dos casos. No geral, a lei está bem estruturada, sem defeitos jurídicos.
Os artigos que destoam dessa afirmação são aqueles dedicados à contenção das despesas de pessoal.
O Código de Defesa do Consumidor (CDC-lei 8.078/90), em termos conceituais, estabeleceu uma confusão ao pretender, como fez, utilizar dois termos distintos: "defeito" e "vício". Os defeitos são tratados nos arts. 12 a 14 e os vícios nos arts. 18 a 20. Para entender "defeito" no CDC é necessário antes conhecer o sentido de "vício".
Na semana passada, por unanimidade, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, de forma inédita, pelo afastamento da incidência de contribuições previdenciárias sobre o bônus de contratação, pois entendem que ele não é salário.
