Até hoje, não houve uma ampla discussão sobre o Direito Econômico: na Constituição de 1988, foi atribuída à União a competência de editar normas gerais dessa área do direito. Entretanto, apareceram, ao longo dos anos, diversas leis e regulamentos federais, estaduais, distritais e municipais intervindo nas atividades econômicas.
O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR, sigla em inglês), criado pela União Europeia em 2016 e colocado em prática em maio de 2018, visa regular a privacidade e os dados pessoais dos indivíduos.
Atividades e operações insalubres em grau médio ou mínimo pela gestante ou lactante só será permitido se ela, voluntariamente, apresentar atestado.O Projeto de Lei 11239/18 determina que mulheres gestantes e lactantes se afastem de trabalhos insalubres com direito a pagamento de adicional de insalubridade pela empresa.
Advogados e empregadores devem atentar para o uso de guia específica no recolhimento de valores devidos aos trabalhadores a título de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Os pagamentos realizados à Caixa Econômica Federal (CEF) para esta finalidade somente serão creditados na conta vinculada ao trabalhador se realizados em guia própria e devidamente preenchida com o código de recolhimento 660.
Teoria da actio nata contribui garantindo maior agilidade nos Procedimentos Administrativos de Reconhecimento de Responsabilidade Está pendente, nos autos do Recurso Especial n° 1.201.993, a definição a respeito dos marcos temporais que redirecionam a execução fiscal em face do terceiro responsável.
Modalidade instituída pela Reforma Trabalhista é realidade no país; contudo, legislação é insuficiente. Com a Reforma Trabalhista, instituiu-se, por meio da Lei 13.467/2017, a modalidade de contratação denominada de trabalho intermitente. Segundo dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), vem crescendo o número de vagas nessa categoria:
