O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência da Corte segundo a qual o Estado tem responsabilidade civil objetiva para reparar danos causados a terceiros por tabeliães e oficiais de registro no exercício de suas funções cartoriais.
Quem recebeu, durante o ano de 2018, valores decorrentes de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV) na Justiça Federal deve incluí-los na Declaração de Ajuste Anual (DAA) do Imposto de Renda 2019, cujo prazo para entrega começa no dia 7/3/2019 e encerra em 30/4/2019.
Impor a obrigação ao empregado de participar de danças e cânticos motivacionais configura situação vexatória, caracterizando dano moral. Esse foi o entendimento da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que condenou uma rede de supermercados a pagar R$ 3 mil a uma funcionária que era obrigada a entoar gritos de guerra e rebolar na frente dos colegas - prática conhecida como cheers.
Foi concedida autorização a grupo atacadista de retirada do PIS e da Cofins da base de cálculo das próprias contribuições sociais. A decisão foi estabelecida pela juíza Enara de Oliveira Ramos Pinto, da 2ª Vara Federal Cível de Vitória. A magistrada considerou, na decisão, julgamento do RE 574.706 no STF, em que foi firmado o entendimento de que o ICMS não integra a base de cálculo para incidência do PIS e da Cofins.
Conforme decisão da 3ª turma do STJ, a participação nos lucros e resultados (PLR) é verba de natureza indenizatória e, por isso, não deve constar na base de cálculo da pensão alimentícia, pois não compõe a remuneração habitual do trabalhador.
Com a resolução CNE/CES 5/18, homologada pela portaria 1.351/18 do MEC, tornou-se obrigatório, nos cursos de direito de todo o país, o ensino das disciplinas de conciliação, mediação e arbitragem. A medida foi uma resposta ao apelo do CNJ e da OAB.
